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TERMO DE RESPONSABILIDADE
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TERMO DE RESPONSABILIDADE 1. CONDIÇÕES GERAIS Este termo regula a utilização e a prestação dos serviços gratuitos disponibilizados pelo Governo de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, doravante denominado SIT (Sistema Integrado do Trabalho), e estão disponíveis na Internet, e disciplina as condições de uso do: a) sistema "Emprega São Paulo", serviço de intermediação de mão-de-obra; b) sistema "Banco do Povo Paulista", serviço de concessão de empréstimos para o desenvolvimento de micronegócios, formais e informais. Ao clicar no botão "Li e Aceito" na tela inicial de cadastramento, o Usuário estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos. A SERT reserva-se no direito de alterar os termos e condições a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, devendo para tanto incluir a nova versão do termo nos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho. As modificações passarão a vigorar a partir da data de veiculação da nova versão do presente Termo, salvo previsão expressa em contrário contida em seu texto. A utilização dos sistemas integrantes do SIT por parte do Usuário, após a realização de qualquer mudança neste termo, significa que o mesmo está de acordo com tais modificações. Quando da aceitação deste Termo, o Usuário AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SERT a enviar-lhe, por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações necessárias à consecução das finalidades dos sistemas integrantes do SIT, incluindo os serviços prestados pelo Governo de São Paulo. Da mesma forma, o Usuário AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SERT a disponibilizar ou enviar a terceiros por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, quaisquer informações constantes de seu cadastro, necessárias à divulgação e consecução das finalidades dos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho 2. OBJETO O objeto do presente termo consiste na disponibilização de serviço gratuito de intermediação de mão-de-obra e do serviço de concessão de empréstimos para o desenvolvimento de micronegócios, formais e informais, via internet. 3. CONDIÇÕES DE ACESSO Para ter acesso aos sistemas integrantes do SIT, o Usuário deverá se cadastrar previamente pela internet, nos endereços eletrônicos: http://www.empregasaopaulo.sp.gov.br e/ou http://www.bancodopovo.sp.gov.br e/ou http://www.bpp.sp.gov.br. Antes de concluir o cadastramento, o Usuário deverá ler atentamente o Termo de Responsabilidade de Uso e, caso concorde, clicar no botão "Li e Aceito". Após o cadastramento em um ou nos endereços acima, o Usuário receberá um login e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto aos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho para uso dos serviços. Para efetuar o cadastramento o Usuário obrigatoriamente deverá informar login, (que será sua identificação), seguido de uma senha, ambos de sua escolha, por exemplo: login - mariadasilva (nome do Usuário); senha - 06051987 (data de nascimento). Para acessar os sistemas integrantes do SIT, o Usuário deverá informar sempre o login e a senha de acesso que cadastrar. A SERT não se responsabiliza pelo extravio da senha ou do login do Usuário, sendo este, o único e exclusivo responsável por eventuais danos causados a si próprio, ao Estado de São Paulo ou a terceiros em decorrência do uso indevido dos mesmos, ainda que por pessoas não autorizadas. Em caso de extravio, perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deverá alterá-la imediatamente. O acesso aos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho estará disponível aos Usuários durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, ações ou omissões de terceiros, bem como as interrupções programadas ou não para realização de manutenções legais, corretivas ou evolutivas que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento dos sistemas e que independem de prévio aviso. Caso o Usuário, por qualquer motivo, não conclua o seu cadastro, as informações prestadas ficarão disponíveis nos sistemas como rascunho pelo prazo máximo estabelecido por cada sistema integrante do SIT. Passado o prazo estabelecido, sem que o Usuário retome o cadastramento, as informações prestadas serão automaticamente excluídas, devendo, para cadastrar-se, iniciar novo procedimento. Prazos máximos: - sistema Emprega São Paulo: 7 (sete) dias. - sistema Banco do Povo Paulista: 30 (trinta) dias. O Estado de São Paulo não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima. O Estado de São Paulo exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de eventual presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis por meio da utilização dos serviços que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico do equipamento do Usuário. 4. NORMAS DE CONDUTA DO USUÁRIO O Usuário se compromete a usar os sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalhador em conformidade com a legislação vigente e com as condições do presente termo, bem como eventuais regras específicas de utilização do serviço que sejam impostas pela SERT. O Usuário deverá ainda respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes. O Usuário garante que os dados fornecidos aos sistemas integrantes do SIT são verdadeiros, bem como se compromete, neste ato, a comunicar a SERT qualquer modificação dos mesmos. A SERT não se responsabiliza pela veracidade destas informações. O Usuário autoriza EXPRESSAMENTE a SERT a armazenar, utilizar, tratar, disponibilizar, transmitir, emitir, encaminhar, no todo ou em parte, as informações cadastradas pelo Usuário, com a finalidade específica de promover os serviços de intermediação gratuita de mão-de-obra e à concessão de financiamentos a microempreendedores, do mercado formal ou informal, para Capital de Giro (compra de mercadorias para comercialização ou matérias-primas, consertos em geral), ou para Investimento Fixo (aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos utilitários), ligados à sua atividade produtiva. A senha de acesso do Usuário é considerada pessoal e intransferível, cabendo-lhe exclusivamente dela fazer uso cuidadoso, mantê-la em sigilo e alterá-la imediatamente, caso tenha motivo para acreditar que terceiros dela tomaram conhecimento. O Usuário compromete-se a dar retorno, via sistema, seja qual for o resultado do serviço prestado pelo Estado de São Paulo. O Usuário NÃO PODERA UTILIZAR os serviços gratuitos dos sistemas integrantes do SIT, de propriedade da SERT, para: a) violar, com a utilização do sistema, quaisquer legislações ou regulamentos; b) criar falsa identidade ou inserir quaisquer informações inverídicas nos sistemas; c) utilizar as informações disponíveis no sistema para criar qualquer espécie de cadastro paralelo, mala-direta ou sistema semelhante; d) violar, através da utilização do sistema, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação; e) restringir ou impedir qualquer outro Usuário de usar dos serviços aqui disponibilizados; f) modificar informações alheias ou assumir a identidade de outro Usuário; Emprega São Paulo g) efetuar intermediação de mão-de-obra para terceiros; h) qualquer outra finalidade que não seja candidatar-se às vagas disponibilizadas por Empregadores; Banco do Povo Paulista i) efetuar financiamentos para terceiros; j) qualquer outra finalidade que não seja à solicitação de financiamentos a microempreendedores, do mercado formal ou informal, para Capital de Giro (compra de mercadorias para comercialização ou matérias-primas, consertos em geral) ou para Investimento Fixo (aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos utilitários), ligados à sua atividade produtiva.; Em caso de má utilização ou uso inadequado dos serviços gratuitos, a SERT poderá, a qualquer momento e independente de prévio aviso, cancelar o acesso do Usuário ao ou aos sistemas. O Usuário responderá pelo uso indevido dos sistemas integrantes do SIT, tanto no âmbito civil como no penal, se for o caso. Para o Emprega São Paulo a) O Usuário, tão logo seja comunicado da existência de uma vaga de emprego, deverá apresentar-se no local e hora marcados para a entrevista com o empregador; b) Caso o Usuário, por 5 (cinco) vezes consecutivas, deixar de comparecer às entrevistas de trabalho agendadas em seu favor, sejam as razões quais forem, ficará suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tanto de receber ofertas de vagas como de consultá-las no sistema; c) No dia e horário agendados para a entrevista o Usuário deverá dirigir-se ao endereço de recrutamento indicado pelo empregador, preferencialmente munido da carta de encaminhamento. Salvo estipulação em contrário por parte do empregador, o Usuário não poderá apresentar-se para a entrevista fora da data e horário marcados para sua realização; Banco do Povo Paulista d) O empreendedor deverá atender o(a) Agente de Crédito, bem como prestar todas as informações solicitadas, além de entregar as cópias dos documentos solicitados na data e hora marcada; e) Caso o empreendedor não seja localizado, sejam as razões quais forem, o processo será finalizado e o mesmo poderá ficar impedido de realizar nova solicitação, via internet, por até 40 dias; f) Qualquer solicitação efetuada no sistema do Banco do Povo Paulista não garante a liberação de recursos, a qual será sempre submetida à análise de crédito; g) Caso ocorra a liberação dos recursos e estes não sejam aplicados nos fins propostos, o Usuário/Tomador poderá ser excluído do sistema do Banco do Povo Paulista, por tempo indeterminado, além da liquidação antecipada da operação. h) O empreendedor autoriza PRÉVIA e EXPRESAMENTE a SERT e/ou o Agente Financeiro do Banco do Povo Paulista a ter acesso e a realizar consultas relativas a débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de créditos e informações e os registros de medidas jurídicas que constem em seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, SERASA e SCPC, geridos pelo Banco Central do Brasil - BACEN , ou em outros sistemas que venham a complementá-los ou substituí-los. 5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA A SERT reserva-se no direito de modificar a presente política de segurança para adaptá-la às alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas administrativas. As informações pessoais fornecidas pelo Usuário serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporadas aos correspondentes registros eletrônicos do banco de dados do SIT - Sistema Integrado do Trabalho. A SERT não enviará a terceiros informações capazes de identificar o Usuário salvo quando útil ou necessário à consecução das finalidades dos sistemas integrantes do SIT, ou ao atendimento de determinação judicial ou requisição do Ministério Público, da Polícia ou de outro órgão público de fiscalização e controle, ou quando sua conduta violar as leis, diretrizes e normas impostas à utilização dos sistemas. O Usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança na Internet são violáveis, não cabendo à SERT o controle dessas medidas. 6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL O Usuário reconhece e concorda que o sistema de intermediação de mão-de-obra e o sistema destinado à concessão de financiamentos, assim como as informações, base de dados e arquivos contidos nos sites de propriedade do Estado de São Paulo e/ou que permitem ao Usuário ter acesso e usar sua conta pessoal, representam informação confidencial e de propriedade do Governo do Estado, e que contêm informações sigilosas e de propriedade intelectual, protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos do autor. O Usuário reconhece expressamente que todo o direito e título sobre o sistema de intermediação de mão-de-obra e de concessão de financiamentos, incluindo direitos associados de propriedade intelectual, permanecerão de propriedade do Estado de São Paulo. O Usuário se compromete a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, recomercializar, ou de outra maneira, dispor do sistema ou de qualquer parte do mesmo. Além disto, o Usuário se compromete a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor ou outro direito proprietário do sistema, bem como a não remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança que restrinja acesso e/ou uso de material reservado. QUALQUER DESCUMPRIMENTO PELO USUÁRIO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TERMO ACARRETARÁ AS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS. 7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE Os sistemas ora disponibilizados são destinados ao uso pessoal do Usuário para fins expressamente não comerciais. O Estado de São Paulo se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização comercial dos sistemas ou para outros fins alheios ao original por parte do próprio Usuário ou de terceiros. A SERT se exime de qualquer responsabilidade pelos dados fornecidos pelo Usuário, cabendo a este toda e qualquer responsabilidade pelos dados cadastrados no site dos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS O Usuário não poderá transferir seus direitos ou confiar a alguém os direitos deste termo, sendo nulo qualquer intento neste sentido Caso seja efetuada qualquer espécie de cobrança pelos serviços, por parte dos agentes da SERT, empregadores, seus prepostos ou quaisquer outras pessoas envolvidas diretamente ou não, o Usuário deverá imediatamente comunicar a SERT para que sejam tomadas todas as providências necessárias à apuração dos fatos e punição dos responsáveis. Caso se determine que uma ou mais estipulações deste termo sejam inválidas, ilegais ou que não possam ser executadas, a validade, a legalidade e a execução das estipulações restantes não serão afetadas ou impedidas por esta razão. Este Termo constitui acordo entre o Usuário e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho com relação aos serviços disponibilizados pelos sistemas integrantes do SIT - Sistema Integrado do Trabalho, e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o Usuário e a SERT, no que diz respeito ao objeto deste termo.
LI E ACEITO O TERMO DE RESPONSABILIDADE
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